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A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é um instrumento de planejamento e gestão do território que foi regulamento em nível nacional pelo Estatuto da Cidade, em 2001. Mas mais que um instrumento de planejamento, a OODC é um instrumento de financiamento (já que, em via de regra, é uma cobrança), que pode ajudar a cidade a encaminhar um modelo de cidade mais justo.

Em linhas gerais, o instrumento funciona como uma permissão via pagamento, concedida pela Prefeitura, para exercer o direito de construir acima do coeficiente básico. Em Osasco, a Lei Complementar 315, de 2016, que alterou a Lei Complementar 171, de 2008, foi declarada inconstitucional. Sendo assim, modalidades de contrapartida de outorga onerosa foram retiradas do ordenamento jurídico municipal, passando a não ser mais possível a concessão de outorgas onerosas no município de Osasco.

Abaixo, colocamos em consulta a minuta do projeto de lei complementar para a revisão do instrumento da Outorga Onerosa, que será debatida na Audiência Pública. Deixamos um campo de sugestões aberto para que faça seus apontamentos e considerações sobre a minuta e o tema.

  Minuta do PLC - OODC

A Audiência Pública acontece no dia 23 de janeiro de 2020, a partir das 17 horas, na Sala “Luiz Roberto Claudino da Silva” (Sala Osasco), anexa ao Paço Municipal. Estão especialmente convidados a participar da Audiência os membros de Conselhos Municipais de Políticas Públicas, do Poder Judiciário, Ministério Público e demais interessados no tema.

  Regimento Interno da Audiência

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